Recurso da Lei Seca

O Recurso de Multa da Lei Seca pode consistir em até 6 processos:

 

 

  • Recurso da Multa

Para esse Processo de Recurso de Multa poderemos recorrer em até Três Instâncias visando o cancelamento da multa:

 

 

Defesa Prévia: Quando a infração ainda é uma autuação/aviso (sem data de pagamento: 00/00/000), o recurso é feito para impedir que a infração se torne multa.

 

1ª Instância: Recurso pedindo o cancelamento de multa; é feito quando a infração já é uma penalidade.

 

2ª Instância: Recurso feito caso a 1ª Instância não tenha sido deferida.

 

*Caso a multa seja paga enquanto esteja aguardando julgamento também será incluído o processo de ressarcimento do valor pago pela infração caso haja deferimento. Esse processo deverá ser requerido pelo proprietário do veículo.

 

 

  • Processo de Suspensão da Habilitação

 

Para esse Processo Administrativo De Suspensão De Habilitação poderemos recorrer em até Três Instâncias visando o cancelamento da suspensão:

 

Defesa Prévia: Primeiro momento da notificação, quando ainda é um aviso.

 

Recurso em 1ª Instância: Recurso contestando o período de Suspensão estabelecido pelo Detran.

 

Recurso em 2ª Instância: Contestação do recurso de Defesa Prévia e 1ª Instância.

 

 

Incluímos automaticamente ao recurso o processo de suspensão da habilitação sem nenhum custo adicional. Neste processo será contestado  a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

 

No recurso, para cada Instância são feitos processos diferentes de acordo com cada tipo de julgamento. No julgamento o recurso poderá ser Deferido ou Indeferido, dependendo exclusivamente dos julgadores de cada órgão autuador. No caso de Indeferimento do recurso, será feito o seguinte recurso em uma nova instância, e assim se prosseguirá até a última instância.

 

Os processos são julgados pela comissão de julgadores do Departamento de Trânsito, cada instância é julgada por uma comissão diferente, então caso um recurso não seja aceito em uma instância, não afetará seu julgamento por outra comissão.

 

Cada recurso tem o prazo máximo de 30 dias para ser julgado, não sendo julgado neste período o mesmo ficará em efeito suspensivo temporariamente até a data do julgamento, em alguns casos o efeito suspensivo não ocorre quando a multa está vencida. Nesta fase de suspensão todos os serviços poderão ser realizados como se não houvesse multas no veículo, por exemplo: realização de vistoria anual e troca de categoria da CNH, entre outros…

Trabalhamos tendo sucesso em 90% dos casos de Lei Seca que recorremos. Para aumentar as chances de recurso é importante possuir todas as documentações exigidas pelo Detran.

 

Pagamento

 

 

O pagamento é feio no ato da contratação do serviço, lembrado que o valor cobrado é referente ao recurso (consulta, esclarecimento de dúvidas, elaboração do processo, envio do processo ao órgão autuador e acompanhamento), independente do resultado do recurso.

 

 

Valor do Serviço: R$950,00 (incluindo todas as instâncias)

 

A infração da Lei Seca consiste em uma multa no valor de R$1.915,40 + Suspensão do direito de dirigir por 1 ano.

 

 

Atenção

Estabelecemos o prazo de 7 dias úteis para elaborar e protocolar os recursos, em caso de vencimento de prazo anterior a esse período, entre em contato conosco, o processo estará suposto a tarifa de emergência no valor de R$40,00)